Art. 22 É facultada a colocação de anúncios de publicidade, no máximo de 2 (duas) entre as formas a seguir elencadas:

I - Nas porta dianteiras, externamente, por meio de 1 (um) adesivo em cada porta, desde que não se sobreponha ou interfira nos adesivos da identidade visual do táxi;

II - No teto do veículo, por meio do painel luminoso externo referido no art. 25 desta Resolução.

III - Na área total do vigia traseiro, externamente, observadas as disposições da legislação federal;

IV- Na parte posterior dos bancos dianteiros, por meio de dispositivo portafolhetos que observe os seguintes requisitos:

a) Utilização obrigatória de uma das faces do porta-folhetos para a veiculação de propagandas educativas e de caráter público.

b) Vedação à existência de vincos, pontas, partes cortantes ou perfurantes no porta-folhetos.

V – Na parte posterior do encosto de cabeça dos bancos dianteiros, por meio de dispositivo de comunicação visual eletrônica, com dimensão máxima de 5,6” (cinco polegadas inteiras e seis décimos),

VI - Na capa protetora dos encostos de cabeças.

Parágrafo único. A veiculação de publicidade deverá ser efetuada observando as disposições da legislação municipal que normatiza a matéria, em especial a Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, e seu decreto regulamentador.