Todos os permissionários dos prefixos do serviço público de transporte individual por táxi que desejarem permanecer operando, ou eventuais inventariantes ou representantes legais, deverão preencher e apresentar o requerimento de migração de permissão para autorização disponível no site da EPTC (www.eptc.com.br), observando o cronograma estipulado e divulgado e também que fica reconhecida a extinção da delegação do prefixo cujo titular, ou eventual inventariante ou representante legal, não observar o cronograma de recadastramento e migração fixado na Resolução ou os requisitos e procedimentos fixados na legislação correlata.