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Envio de Projeto de Sinalização de Vagas de Estacionamento Especiais

Todos os campos do formulário abaixo são obrigatórios.

DADOS DO ESTABELECIMENTO

Nome/Razão Social

Nome do Estabelecimento

CNPJ

Localização (Nome do Logradouro e Número)

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Nome do Responsável

Registro no CREA ou CAU

Telefone (com DDD)

E-mail

E-mail (informe novamente)

Endereço

CEP

Logradouro (Rua, Avenida, etc.)

Número

Complemento

Bairro

Cidade

Estado

DOCUMENTOS

Anexe a este formulário os documentos solicitados abaixo (digitalizados).
São permitidos apenas arquivos no formato PDF, e com tamanho máximo de 5 MB cada um.

Projeto de Sinalização do Estabelecimento

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)

Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento

DECLARAÇÕES

Marque as caixas de seleção abaixo.

TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Declaro que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras. Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis previstas na legislação pertinente, caso as informações prestadas sejam inverídicas ou incorretas, sem prejuízo das demais sanções previstas nas demais legislações pertinentes ao caso. A celeridade da análise depende da apresentação correta da documentação necessária.

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA:

Estou ciente de que as despesas de projeto, implantação e manutenção da sinalização de estacionamentos em área privada são de responsabilidade do estabelecimento de uso coletivo, conforme Art. 1º da Resolução EPTC Nº 01/2023.

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA:

Declaro que o projeto de sinalização de regulamentação de estacionamentos atende à Resolução EPTC Nº 01/2023 e anexos, sendo ainda o estabelecimento responsável pela implantação, manutenção e modificações da sinalização, conforme previsto no 2º parágrafo do Artigo 1º da Resolução EPTC Nº 01/2023.

Caso encontre alguma dificuldade ou erro neste formulário, entre em contato com a EPTC, através do e-mail estacionamentosprivados@eptc.prefpoa.com.br. Em seu e-mail, favor indicar objetivamente o erro e fornecer as informações a serem solicitadas.

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